Em meio à grave crise do metanol que assola o Brasil, resultando em múltiplos óbitos e internações, o Congresso Nacional se vê diante de um dilema que pode agravar ainda mais a situação. Isso porque hoje há uma discussão em torno do substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.766, de 2021. Ele propõe mudanças significativas na fiscalização e na aplicação de sanções a fornecedores de produtos e serviços pelos Procons, e está tirando o sono da defesa do consumidor.
Ou seja, enquanto o País enfrenta as consequências trágicas da venda de bebidas adulteradas, as alterações sugeridas para modernizar o Código de Defesa do Consumidor e a Lei nº 8.137, de 1990, levantam sérias preocupações sobre a eficácia e a proteção dos direitos dos cidadãos em um momento tão delicado. A urgência e a relevância do tema exigem um debate aprofundado sobre até que ponto essas mudanças podem impactar a segurança e a saúde da população.
O Projeto
O Congresso Nacional está discutindo um substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.766, de 2021. Seu escopo é promover mudanças significativas na fiscalização e na aplicação de sanções a fornecedores de produtos e serviços. As alterações propostas, nas palavras do deputado federal Marco Bertaiolli (PSD-SP), o autor do projeto, visam modernizar o Código de Defesa do Consumidor. Mas não só, tem também a Lei nº 8.137, de 1990, reforçando a proteção dos direitos dos consumidores. Importante destacar que essa última é a legislação que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo.
Amélia Rocha, presidente do Brasilcon.
Uma das principais inovações da matéria é a definição clara dos procedimentos que devem ser seguidos durante uma fiscalização. Ou seja, a ideia é que a fiscalização comece de forma orientadora. Dessa forma, a primeira visita dos fiscais do órgão serviria apenas para informar os fornecedores sobre as correções necessárias. O órgão teria que estipular um prazo para a empresa se adequar.
Apenas após esse prazo é que as infrações seriam consideradas para multas e outras sanções. Segundo Marco Bertaiolli, o objetivo do PL é promover um ambiente mais justo tanto para os consumidores quanto para os fornecedores. “Mas, na prática, o consumidor é quem sairá bem prejudicado”, alerta Amélia Rocha, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon).
Consumidor prejudicado
Marcia Moro,do Procon de Santa Maria/RS.
Ela argumenta que essa abordagem facilitará – e muito – a continuidade de práticas inadequadas por parte dos fornecedores. Isso porque a primeira visita de orientação pode ser interpretada como uma leniência em relação a infrações evidentes. “A preocupação é que, ao postergar a aplicação de sanções, os consumidores permaneçam expostos a produtos e serviços que não atendem aos padrões de qualidade e segurança. Quem explica é Marcia Moro, à frente do Procon de Santa Maria/RS. “E em uma situação já crítica, na qual vidas estão em risco, é essencial que o arcabouço legal proteja os indivíduos de abusos e fraudes, e o PL é totalmente contrário a isso.”
A proposta também destoa da necessidade urgente de uma abordagem mais rigorosa, especialmente em um contexto no qual os consumidores estão cada vez mais vulneráveis a práticas desleais. Em outras palavras, a ausência de uma resposta rápida e eficaz às infrações pode criar um clima de impunidade, no qual fornecedores se sentem à vontade para ignorar regulamentos e normas.
Além disso, Marcia, especialista em defesa do consumidor e ex-presidente da Associação Brasileira de Procons (Procons Brasil), alerta para o fato de que a falta de penalidades imediatas gerará um desestímulo nas denúncias. “Se o fornecedor sabe que não enfrentará consequências imediatas por suas ações, isso pode levar a um aumento nas infrações, prejudicando os consumidores que confiam na proteção que a legislação deveria oferecer.”
Negociação que pune consumidor
Outras críticas envolvem a percepção de que a proposta prioriza a negociação em detrimento da defesa efetiva dos direitos do consumidor. Para muitos, a possibilidade de diálogo e orientação é válida, mas não deve substituir a responsabilidade e a punição. “Precisamos de um sistema que não apenas informe, mas que seja eficaz na proteção do consumidor.”
Como se não bastasse, o PL estabelece que, se um fornecedor for acusado em mais de uma localidade pelo mesmo problema, a autoridade do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) terá a responsabilidade de resolver a questão. Essa mudança, segundo o PL, busca evitar conflitos de competência e garantir uma atuação mais coordenada na defesa dos direitos dos consumidores.
Toda essa centralização pode levar a uma sobrecarga da autoridade, que já enfrenta desafios para lidar com a quantidade de demandas existentes. Além disso, há receios de que a solução de conflitos se torne excessivamente burocrática, prejudicando a agilidade necessária para atender os consumidores que buscam resolução para suas reclamações.
Sanções dos Procons
As sanções também estão sendo abordadas de forma mais detalhada. O texto propõe que as multas sejam graduadas conforme a gravidade da infração e a vantagem obtida pelo fornecedor. A ideia é que a penalidade será mais justa e proporcional, levando em conta não só o erro cometido, mas também o impacto que ele teve sobre os consumidores.
Outro ponto que chama atenção é a possibilidade de diminuição das multas. Isso se dará quando o fornecedor demonstrar boa-fé, como, por exemplo, ao recompor imediatamente os danos causados a um consumidor.
Ainda sobre as multas, se o projeto for aprovado, será proibida a vinculação direta dos valores arrecadados com o Procon-SP. Por consequência, isso prejudicará tanto os órgãos quanto o consumidor. Afinal, ao limitar essa arrecadação, poderá resultar na redução de recursos disponíveis para campanhas educativas e fiscalização, essenciais para a proteção do consumidor. Ademais, a restrição à vinculação dos valores pode comprometer a efetividade das ações do Procon-SP. Em outras palavras, isso limitará sua capacidade de resposta e a implementação de políticas públicas que visem a melhoria das relações de consumo.
O projeto também se preocupa com a capacitação dos agentes de fiscalização. Ele propõe a realização de treinamentos periódicos. A ideia é garantir que os fiscais estejam sempre atualizados sobre as melhores práticas e as normas legais, assegurando uma fiscalização mais eficiente e ética. Por fim, novas infrações administrativas para os agentes públicos responsáveis pela fiscalização também foram incluídas. Isso visa coibir abusos de poder e garantir que as ações de fiscalização sejam justas e respeitem os direitos de todos os envolvidos.
Avanço versus retrocesso
André Ricardo Colpo Marchesan, procurador de Justiça.
O procurador de Justiça André Ricardo Colpo Marchesan comenta que todo avanço na legislação consumerista é bem-vindo. “Entretanto, ele não pode comprometer os direitos do consumidor.”
Ele então explica que, embora esses direitos sejam garantidos constitucionalmente, sua efetividade depende da atuação constante dos Procons em todo o País. “O principal desafio da fiscalização no Brasil não se encontra em eventuais excessos – que são pontuais e facilmente corrigíveis pelo próprio sistema. Esses obstáculos estão na carência de uma fiscalização eficiente, resultante da estrutura precária dos Procons, responsabilidade dos poderes públicos.”
André Marchesan é também coordenador do Centro de Apoio Operacional do Consumidor e da Ordem Econômica. Ele também comenta da previsibilidade da fase “predominantemente orientadora” antes da aplicação de qualquer sanção. Em suas palavras, isso pode levar alguns agentes econômicos a negligenciar o cumprimento espontâneo das normas, apostando na possibilidade de regularização posterior sem consequências imediatas. “Essa dinâmica enfraquece o caráter preventivo da fiscalização e favorece um ambiente de tolerância à irregularidade.”
Função do Estado
André Marchesan complementa que, ao priorizar a orientação em todas as circunstâncias em detrimento da imposição de sanções, corre-se o risco de deslegitimar a função coercitiva do Estado – fundamental para garantir o respeito às normas. “A fiscalização perde sua eficácia como instrumento de proteção ao interesse público, especialmente em áreas sensíveis como saúde e relações de consumo, que já estão severamente afetadas, como demonstrado pela crescente falsificação de bebidas”, disse. Ele enfatiza que o desgaste das sanções, incluindo as penais – que são raras e não configuram uma criminalização excessiva – acaba por prejudicar o bom fornecedor, que pode se sentir desestimulado a cumprir a legislação, enquanto o mau empresário é favorecido com mais um obstáculo à sua responsabilização.
Marcia Moro enfatiza que comprometer direitos já consolidados é um risco. E, mesmo após 35 anos, o Código de Defesa do Consumidor continua moderno, servindo de exemplo para outras nações. “Sem dúvida, a matéria beneficia diretamente o fornecedor inadequado, uma vez que o fornecedor comprometido é favorável à regulação e à punição dos que desrespeitam as leis”.
E, por fim, Amélia Rocha diz o seguinte: “Quando esperávamos um fortalecimento dos Procons, especialmente em função das infecções por metanol – já que a fiscalização é uma das suas funções mais relevantes para garantir a defesa e proteção do consumidor –, fomos surpreendidos pelo PL nº 2.766, que, na prática, comprometeria a crucial atuação fiscalizatória desses órgãos. Todos nós somos consumidores, e enfraquecer os Procons significa prejudicar a sociedade como um todo“.
O post Conheça o projeto que pode acabar com o poder de fiscalização dos Procons apareceu primeiro em Consumidor Moderno.
A Cacau Show anunciou o lançamento de uma bebida de chocolate servida em copo temático dos Ursinhos Carinhosos. O produto estará disponível nas lojas da rede que oferecem serviços de cafeteria e passa a integrar o portfólio de itens voltados a presentes e experiências.
O lançamento inclui 10 modelos de chaveiros surpresa colecionáveis. O consumidor pode escolher a bebida de chocolate nas versões quente ou fria, servida em copo exclusivo dos Ursinhos Carinhosos. O modelo do chaveiro de pelúcia é aleatório, compondo a experiência de compra.
“Com a proposta oferecida pelo Copo Surpresa Ursinhos Carinhosos, a Cacau Show reforça sua aposta em produtos que unem memória afetiva, design lúdico e experiência, ampliando o portfólio de itens colecionáveis e fortalecendo o vínculo emocional com os consumidores”, afirma Lilian Rodrigues, diretora de marketing da Cacau Show.
O copo descartável é personalizado com ilustrações dos Ursinhos Carinhosos. Os chaveiros foram desenvolvidos para uso em bolsas, mochilas, chaves e roupas. Ao todo, são 10 modelos diferentes disponíveis para coleção.
O preço sugerido ao consumidor é de R$ 49,99. O valor inclui a bebida de chocolate clássico com chantilly e o chaveiro surpresa de pelúcia acondicionado no copo personalizado.
Chegamos ao fim de mais uma NRF! E se os primeiros dias da edição 2026 nos deram as ferramentas para entender como a nova jornada do varejo se inicia – a inteligência artificial (IA) como nosso potente motor e o propósito humano como nossa bússola – o último dia de evento nos forçou a encarar a realidade do mapa dessa jornada: estamos prestes a navegar por um terreno desconhecido, esburacado e, em muitos pontos, traiçoeiro. E o maior perigo pode não estar lá fora, mas dentro do nosso próprio tanque de combustível.
O terreno externo é, sem dúvida, desafiador. As palestras sobre o cenário macroeconômico pintaram um quadro de incertezas políticas, geográficas e tarifárias que tornam a previsibilidade de resultados um exercício de futurologia. Contudo, a transformação mais radical do ambiente é o próprio consumidor. Ele não é mais um passageiro passivo; agora, ele é empoderado pelo seu co-piloto, a IA, utilizando-a ativamente em sua jornada de descoberta e compra. Os velhos mapas de comportamento de consumo estão tornando-se obsoletos. Estamos, de fato, desbravando uma estrada que nunca foi percorrida.
E é exatamente quando mais precisamos de precisão para navegar neste novo mundo que nos deparamos com o grande paradoxo revelado nos corredores da feira, especialmente no pavilhão de startups. O que vi foi uma avalanche de soluções prometendo usar IA para “limpar”, “organizar” e “melhorar” os dados das empresas. À primeira vista, parece uma solução bem-vinda. Mas, na verdade, é o sintoma de uma doença grave: os dados da maioria dos varejistas não são confiáveis.
Aqui reside o paradoxo que pode comprometer toda a revolução da IA antes mesmo que ela comece. Há anos pregamos que não se faz IA de qualidade sem dados de qualidade, sob o risco do clássico “garbage in, garbage out” (se entra lixo, sai lixo). Agora, o mercado nos oferece a própria IA como remédio para a má qualidade dos dados dos quais ela mesma precisa se alimentar para funcionar. É como tentar usar um motor que falha para refinar o combustível adulterado que o está fazendo falhar. O risco de apenas amplificar erros, aprofundar vieses e tomar decisões ainda piores, mas em uma velocidade assustadora, é grande.
A conexão entre esses dois pontos — o terreno externo incerto e o combustível interno duvidoso — é o insight mais crítico desta NRF. A complexidade do novo consumidor exige decisões ágeis e hiperpersonalizadas que só a IA pode entregar. Mas como nosso potente motor de IA poderá nos guiar com segurança por um terreno desconhecido se o combustível que o alimenta (nossos dados) é de baixa qualidade?
Portanto, o encerramento da NRF 2026 não é um ponto final, mas um chamado urgente à ação. A tarefa mais importante para o varejista hoje não é sair em busca do algoritmo mais avançado. É voltar para casa e fazer uma auditoria rigorosa no seu “tanque de combustível”. A verdadeira revolução da IA no varejo começará não com a compra de uma nova tecnologia, mas com o compromisso inflexível com a governança e a qualidade dos dados na sua origem.
É preciso encarar a reforma não como um obstáculo, mas como a oportunidade definitiva para digitalizar sua operação. Transforme o desafio em vantagem competitiva. O futuro da cadeia da moda pertence àqueles que combinam criatividade com eficiência – e a eficiência, no cenário atual, é sinônimo de tecnologia integrada e inteligente.
Leia também: NRF 2026: varejo deixa de ser apenas ponto de venda para se tornar o centro de um ecossistema
*Por Elói Assis, diretor-executivo de produtos para Varejo da TOTVS
O varejo chega a 2026 em um contexto em que decisões estratégicas baseadas apenas em intuição perdem espaço para operações orientadas por dados. Com consumidores mais conectados e um ambiente competitivo, a capacidade de transformar informações em ações concretas no ponto de venda (PDV) passa a ser um fator central para crescimento e rentabilidade.
De acordo com o relatório From Data Overload to Data Driven Decisions in Retail, da KPMG, 54% dos varejistas que adotaram práticas estruturadas de análise de dados registraram aumento de pelo menos 10% no lucro operacional. O estudo aponta que eficiência e rentabilidade estão cada vez mais associadas ao uso de dados qualificados, inteligência artificial e análises preditivas.
Para Tiago Cabral, CEO da Núcleo, agência de marketing de incentivo e promocional, o avanço depende de uma mudança na forma como as empresas utilizam informações. “Os dados só têm valor quando se transformam em decisões práticas. O segredo está em traduzir métricas em ações que gerem impacto direto no PDV e, consequentemente, em vendas”.
Segundo o executivo, três pilares são fundamentais para converter dados em resultados no varejo: planejamento orientado por dados, automação da execução no PDV e monitoramento em tempo real.
No planejamento, o uso de dados históricos, comportamento de compra, jornada do consumidor e sazonalidade permite definir metas mais precisas e reduzir desperdícios. “O planejamento orientado por dados dá clareza sobre onde investir, como se comunicar e o que priorizar em cada ponto de venda. Quando você entende o comportamento do shopper a partir de dados reais, passa a atuar de forma estratégica, antecipando oportunidades e evitando decisões baseadas apenas em feeling”, explica Cabral.
Ele destaca que a segmentação de PDVs com base em performance e perfil de público aumenta a assertividade das campanhas. “Quando os dados mostram, por exemplo, que determinadas regiões têm maior conversão de um tipo específico de produto ou ativação, é possível otimizar investimentos e personalizar ações com muito mais precisão. Isso muda completamente a eficiência das campanhas”.
Relatório da KPMG indica que empresas que estruturam seus dados e integram analytics ao planejamento podem reduzir em até 20% os custos com ativações ineficientes. “Planejar com base em dados transforma o marketing em uma área de inteligência. É o que garante que cada ação tenha propósito, retorno mensurável e gere impacto real na ponta. Dados não são apenas números, são a base da performance moderna”, afirma Cabral.
O segundo pilar envolve a automação da execução no PDV. Segundo a Mordor Intelligence, o mercado global de automação para varejo deve crescer de US$ 17,46 bilhões em 2024 para US$ 37,38 bilhões em 2029, com taxa anual de 14,66%. Para o executivo, a automação reduz falhas operacionais e amplia a escala das campanhas.
“A automação é hoje um divisor de águas para marcas que querem escalar resultados sem perder o controle de execução. Automatizar não é apenas digitalizar tarefas, mas transformar a forma como o PDV opera. Quando os processos são integrados por sistemas inteligentes, cada loja passa a agir como uma extensão da estratégia, e não como um ponto isolado”, afirma.
De acordo com Cabral, plataformas automatizadas permitem ativar campanhas a partir de dados em tempo real, considerando variáveis como estoque, comportamento local de compra e horários de maior conversão. “Se um produto tem alta saída em uma região específica, é possível ajustar comunicações e ofertas instantaneamente, otimizando o investimento e ampliando o retorno”.
O monitoramento em tempo real completa o modelo. Segundo a TOTVS, a análise de dados em tempo real acelera a digitalização dos pontos de venda e viabiliza decisões rápidas. Relatórios da Retail Media News indicam que plataformas de retail media exigem dashboards em tempo real para acompanhamento de vendas, impressões e engajamento.
“A capacidade de monitoramento muda radicalmente a gestão de campanhas. Analisar em tempo real significa transformar dados em ação imediata. Não se trata apenas de ter indicadores disponíveis, mas de conseguir reagir à performance de cada loja e de cada campanha quase que instantaneamente”, afirma Cabral.
Segundo o executivo, dashboards integrados permitem identificar tendências, ajustar ofertas e medir com precisão o retorno sobre investimento. “Com dados imediatos, o marketing deixa de ser apenas analítico e se torna operacional e preditivo, transformando a performance em resultados concretos no ponto de venda”, conclui.
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