A Câmara dos Deputados deixou de votar o controverso Projeto de Lei nº 2.766/21. A matéria foi alvo de críticas das entidades de defesa do consumidor por propor restrições significativas à atuação dos Procons. A proposta, de relatoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), surge em um momento crítico. Isso porque o Brasil enfrenta uma grave crise de intoxicação por metanol, resultando em múltiplos óbitos e internações.
O fato de a Câmara ter deixado de analisar esse projeto não retira a preocupação das entidades de defesa do consumidor. Pelo contrário. Esses órgãos afirmam que a intenção parlamentar de diminuir a capacidade de atuação dos Procons pode prejudicar diretamente os consumidores. Especialmente em um momento em que a confiança do público nas práticas de mercado está em nível crítico.
Ademais, a mobilização que levou à suspensão da votação do projeto evidencia a união de diversas entidades. Elas se mobilizaram e, juntas, alertaram para os potenciais danos à defesa do consumidor como um todo. Segundo todas elas, ao invés de promover um ambiente favorável ao consumo, as propostas resultariam em um cenário de impunidade. E não só: o consumidor ficaria desprotegido, vulnerável às práticas abusivas.
Preocupação
Renata Ruback, presidente da Procons Brasil.
A presidente da Procons Brasil (Associação Brasileira de Procons), Renata Ruback, expressou sua preocupação com o projeto. Ela o avaliou como um retrocesso nas conquistas obtidas ao longo dos anos em prol da proteção dos consumidores. “É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços na proteção dos consumidores, queiram enfraquecer a atuação dos Procons. E ainda reduzir o poder de fiscalização dos órgãos. Justo neste momento de crise e da necessidade, cada vez maior, de uma atuação enérgica em defesa do consumidor”, afirmou Ruback.
O projeto de lei pretende alterar a Lei nº 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ele propõe, entre outras mudanças, que as multas aplicadas pelos Procons não possam ser revertidas para o aprimoramento do trabalho de cada órgão. Além disso, estabelece que a primeira ação de fiscalização deve ser sempre preventiva. Isso se daria diante de flagrantes de produtos impróprios para consumo.
Proteção do consumidor
Amélia Rocha, presidente do Brasilcon.
A situação se torna ainda mais alarmante diante da crise atual, onde a venda de bebidas adulteradas tem causado sérias consequências à saúde pública.
Amélia Rocha, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), criticou a proposta, afirmando que ela pode facilitar a continuidade de práticas inadequadas por parte dos fornecedores, expondo os consumidores a produtos e serviços que não atendem aos padrões de qualidade e segurança. “É essencial que o arcabouço legal proteja os indivíduos de abusos e fraudes, e o PL é totalmente contrário a isso”, ressalta.
Fiscalização orientadora
Marcia Moro, do Procon de Santa Maria/RS
O projeto também sugere uma abordagem predominantemente orientadora nas fiscalizações, o que, segundo especialistas, pode levar a um aumento das infrações, uma vez que os fornecedores seriam incentivados a ignorar regulamentos, confiando na possibilidade de regularização posterior sem consequências imediatas. “A falta de penalidades rápidas pode desestimular denúncias, resultando em um ambiente propício à impunidade”, garante Marcia Moro, à frente do Procon de Santa Maria/RS.
Ou seja, segundo ela, a ausência de consequências imediatas pode criar uma cultura de complacência entre os fornecedores, que podem optar por desrespeitar normas e regulamentações, pensando que a fiscalização não se traduzirá em sanções efetivas. “Essa situação gera preocupações sobre a eficácia das políticas de proteção ao consumidor, uma vez que a confiança nas instituições reguladoras se baseia na certeza de que infrações serão devidamente punidas.”
Modernização ou retrocesso?
André Marchesan, procurador de Justiça.
A discussão em torno do projeto revela um dilema crucial: enquanto se busca modernizar o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental que essa modernização não comprometa os direitos dos consumidores.
O procurador de Justiça André Ricardo Colpo Marchesan alerta que a efetividade dos direitos do consumidor depende da atuação constante e efetiva dos Procons, e que a proposta pode enfraquecer a função coercitiva do Estado, essencial para proteger os interesses públicos.
Em sua visão, a proposta de revisão do Código deve ser analisada com cautela, levando em consideração a necessidade de fortalecer os mecanismos de defesa existentes, em vez de substituí-los por alternativas que possam oferecer menos proteção ao consumidor. “Um equilíbrio é necessário, no qual a inovação e a modernização da legislação não signifiquem a coação de um retrocesso nos direitos adquiridos ao longo dos anos.”
Quem seriam os beneficiários desse PL?
Cláudio Pires Ferreira, presidente do FNECDC.
Por fim, Cláudio PiresFerreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), considera o PL um retrocesso na proteção do consumidor no Brasil. “Adiar a aplicação de multas é prolongar e incentivar as violações aos direitos do consumidor. Ninguém pode alegar desconhecimento das leis, portanto, parece inadequado que os Procons, ao identificarem irregularidades, não tenham a possibilidade de aplicar penalidades. Ao fragilizar os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), quem realmente perde é o consumidor brasileiro.”
E, nesse contexto, ele pergunta: a quem isso interessa e quem são os beneficiários dessa situação?
Diante desse cenário, a mobilização dos Procons e dos órgãos de defesa do consumidor se mostra vital para garantir que as vozes de quem defende os direitos dos cidadãos sejam ouvidas, e que a proteção ao consumidor não seja comprometida em meio a propostas que visam, supostamente, modernizar a legislação. A sociedade, em sua totalidade, deve estar atenta e engajada na defesa dos direitos que asseguram a sua proteção em um mercado cada vez mais complexo e arriscado.
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O preço da cesta básica de alimentos em São Paulo apresentou queda de 4,17% no segundo semestre de 2025. O valor passou de R$ 865,90 em julho para R$ 845,95 em dezembro, uma redução de R$ 19,95 no período. O balanço das 27 capitais foi divulgado pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). Com esse resultado, a capital paulista teve a terceira maior redução no custo da cesta básica na região Sudeste.
Os dados fazem parte da Análise Mensal da Pesquisa Nacional de Preço da Cesta Básica de Alimentos, elaborada pela Conab em parceria com o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (Dieese). A cooperação entre as instituições foi formalizada em 20 de agosto de 2025 e ampliou o acompanhamento de preços para todas as 27 capitais brasileiras.
Em São Paulo, a queda foi impulsionada principalmente pela redução nos preços de itens essenciais. O tomate apresentou recuo de 27,80%, seguido pela batata, com queda de 21,26%, e pelo arroz, que ficou 16,97% mais barato no período. Também registraram diminuição os preços do óleo, com retração de 13,75%, e da farinha, com queda de 11,57%.
De acordo com a Conab, o movimento observado em São Paulo acompanha uma tendência nacional de redução nos preços da cesta básica. Segundo o presidente da companhia, Edegar Pretto, o resultado está relacionado à política agrícola adotada no País. “Essa queda generalizada é fruto dos investimentos que o Governo do Brasil vem fazendo no setor agropecuário brasileiro, aumentando a produção de alimentos para o consumo interno nacional”, afirmou.
Ainda segundo Pretto, os Planos Safra, tanto o empresarial quanto o voltado à agricultura familiar, vêm alcançando valores recordes, com ampliação do crédito e juros subsidiados. “O efeito é a maior safra da série histórica, o que se traduz em mais comida disponível e preços mais acessíveis para a população”, destacou.
Fonte: Conab/Dieese
Entre as capitais brasileiras, Boa Vista (RR) registrou a maior queda no preço da cesta básica no segundo semestre de 2025, com redução de 9,08%. O valor caiu de R$ 712,83 em julho para R$ 652,14 em dezembro. Em seguida aparecem Manaus (AM), com retração de 8,12%, e Fortaleza (CE), com queda de 7,90%. No outro extremo, Belo Horizonte (MG), Macapá (AP) e Campo Grande (MS) apresentaram reduções de 1,56%, 2,10% e 2,16%, respectivamente.
No recorte regional, Boa Vista liderou a queda no Norte, Fortaleza no Nordeste, Brasília no Centro-Oeste, Florianópolis no Sul e Vitória no Sudeste, com redução de 7,05% no preço da cesta básica no acumulado dos últimos seis meses de 2025.
A ampliação da coleta de preços, de 17 para 27 capitais, é resultado da parceria entre a Conab e o Dieese. Segundo os órgãos, a iniciativa reforça a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a Política Nacional de Abastecimento Alimentar. Os primeiros resultados com cobertura nacional começaram a ser divulgados em agosto de 2025.
Imagem: Secretaria de Comunicação/Presidência da República
O Parlamento Europeu decidiu nesta quarta-feira (21) encaminhar o acordo comercial entre a União Europeia e o Mercosul à Corte de Justiça da União Europeia, medida que suspende o processo de aprovação do tratado e impõe novo atraso à sua eventual entrada em vigor.
A decisão foi aprovada por margem estreita: 334 eurodeputados votaram a favor do envio do acordo à Corte, 324 foram contrários e 11 se abstiveram. Com isso, a tramitação do texto no Parlamento fica congelada até que haja um parecer judicial sobre sua compatibilidade com os tratados da União Europeia.
O acordo foi assinado em 17 de janeiro e prevê a criação de uma área de livre comércio que reúne mais de 700 milhões de pessoas. Apesar de ter superado entraves políticos após mais de duas décadas de negociações, o tratado enfrenta resistência em diversos países europeus, entre eles França e Polônia.
A Comissão Europeia ainda pode aplicar o acordo de forma provisória, desde que haja aval dos Estados-membros. A possibilidade, no entanto, é considerada sensível do ponto de vista institucional.
Questionamentos jurídicos do Parlamento Europeu
Os eurodeputados que propuseram o encaminhamento à Corte argumentam que a decisão da Comissão Europeia de separar o pilar comercial do acordo (submetendo-o apenas à aprovação do Conselho da UE e do Parlamento Europeu) teria como objetivo impedir a participação dos parlamentos nacionais, o que poderia ser considerado ilegal.
A resolução também questiona a legalidade do chamado “mecanismo de reequilíbrio”, previsto no acordo, que autoriza países do Mercosul a adotar medidas compensatórias caso futuras legislações da UE reduzam suas exportações ao bloco europeu.
Com a decisão, o procedimento de aprovação no Parlamento, que previa uma votação final nos próximos meses, fica suspenso. A expectativa é que a Corte de Justiça leve mais de um ano para emitir um parecer, período durante o qual o acordo permanecerá congelado.
Reações e manifestações
Na véspera da votação, agricultores realizaram protestos em Estrasburgo. Milhares de manifestantes cercaram o Parlamento Europeu com tratores e entraram em confronto com a polícia. O setor agrícola expressa preocupação com a entrada de produtos sul-americanos a preços mais baixos e com padrões diferentes dos exigidos na União Europeia.
Após a votação, um porta-voz da Comissão Europeia afirmou que a instituição “lamentou a decisão” e que “buscará convencer os parlamentares sobre a importância geoestratégica deste acordo comercial”. Questionado sobre a aplicação provisória do tratado, o porta-voz declarou que o tema seria debatido durante uma cúpula extraordinária de líderes da UE, antes de qualquer decisão adicional.
A Gap Inc. anunciou a criação do cargo de chief entertainment officer e a contratação de Pam Kaufman para a função. A executiva assume o posto no início de fevereiro e responderá diretamente ao CEO da companhia, Richard Dickson.
Segundo a empresa, Kaufman terá como responsabilidade estruturar, desenvolver e escalar a plataforma de entretenimento, conteúdo e licenciamento da Gap Inc. A área abrangerá iniciativas relacionadas a música, televisão, cinema, esportes, games, produtos de consumo e colaborações. O trabalho dará continuidade a campanhas como “Better in Denim”, da marca Gap, com o grupo Katseye, ações com a Harlem’s Fashion Row e a colaboração da Old Navy com a Disney.
Pam Kaufman ingressa na companhia em 2 de fevereiro como vice-presidente executiva. Antes disso, atuou na Paramount, onde ocupou os cargos de presidente e CEO de mercados internacionais, produtos de consumo globais e experiências. De acordo com a Gap Inc., ela possui “histórico de expandir propriedades intelectuais icônicas para expressões ligadas à moda por meio de parcerias guiadas por design, licenciamento, varejo e experiências”.
A executiva também integra ou já integrou conselhos de organizações como Stella McCartney, Lindblad Expeditions e o Rock & Roll Hall of Fame.
O cargo foi criado, segundo a empresa, a partir do entendimento de que “moda é entretenimento”, conceito que a companhia denomina de “fashiontainment”.
Em comunicado, Richard Dickson afirmou: “À medida que revitalizamos o portfólio de marcas icônicas americanas da Gap Inc. para impulsionar relevância e receita, reconhecemos que o entretenimento é um elo fundamental com o consumidor”. Ele acrescentou: “É um elemento no qual podemos nos apoiar para criar comunidades de fãs, inspirar movimentos e sustentar o crescimento ao longo do tempo”.
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