Varejo
Líder do governo apresenta PLP para resolver problema jurídico envolvendo ReData
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), apresentou nesta segunda-feira, 23, um Projeto de Lei Complementar (PLP) com o objetivo de dirimir a questão jurídica que envolve o Regime Especial de Tributação para Serviços de Data Center (ReData) e as atuais regras orçamentárias e de concessão de benefícios fiscais.
O PLP nº 74/2026 estabelece que as proposições legislativas cujas renúncias de receitas tenham sido consideradas no Orçamento de 2026 – como é o caso do ReData -, ou que tenham medida de compensação nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal ficam ressalvadas da aplicação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026.
O projeto resolve um problema jurídico, porque a LDO de 2026 impede, em seu artigo 29, a ampliação, prorrogação ou extensão do gasto tributário, como seria o caso do ReData. Além disso, no fim do ano passado, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) foi alterada para incorporar o corte dos benefícios fiscais.
A solução foi encontrada porque a Lei Orçamentária Anual (LOA) deste ano prevê a renúncia de R$ 5,2 bilhões associada ao ReData em 2026, ou seja, a peça orçamentária deste ano já incorporava essa perda de receitas com o regime especial.
O autor do projeto salientou que a LDO buscou assegurar o cumprimento das metas fiscais e a responsabilidade na condução das finanças públicas, mas ponderou: “A aplicação descontextualizada dessas restrições pode alcançar situações que já foram devidamente consideradas no processo orçamentário ou que atendem plenamente aos requisitos da legislação fiscal, gerando insegurança jurídica e entraves indevidos à implementação de políticas públicas legítimas”.
José Guimarães ressaltou ainda que o PLP apresentado nesta segunda não implica criação de novas renúncias de receita ou despesas obrigatórias sem respaldo orçamentário. “Ao contrário, limita-se a explicitar e resguardar situações já consideradas na elaboração e aprovação da Lei Orçamentária Anual de 2026, ou que atendem rigorosamente às exigências da legislação fiscal vigente”.
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Segundo o deputado, o objetivo é conferir segurança jurídica, previsibilidade e racionalidade para a execução das políticas públicas, evitando interpretações que possam inviabilizar medidas legítimas e já planejadas.
O Congresso precisa aprovar o PLP do deputado José Guimarães para resolver o impasse jurídico em definitivo. Depois disso, caso o Senado aprove o Projeto de Lei do ReData (PL nº 278/2026) – já aprovado pela Câmara -, ficará mantida a previsão orçamentária para a concessão do benefício.
Relembre
Em setembro de 2025, o governo editou uma Medida Provisória instituindo o regime especial para serviços de data centers, com força de lei e vigência imediata, mas provisória (por 120 dias). No entanto, a MP perdeu a validade no fim de fevereiro, sem ser votada, e não foi convertida em lei.
O texto vinculava os incentivos fiscais a contrapartidas financeiras em pesquisa e desenvolvimento que promovam o adensamento das cadeias produtivas digitais no Brasil, instituindo ainda percentuais mínimos de destinação dos serviços para o mercado interno. A medida também reduzia as contrapartidas para investimentos no Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
Como a MP não chegou a ser apreciada pelo Congresso, a equipe econômica trabalhou para concluir a votação de um projeto alternativo antes do término da validade da medida, em 25 de fevereiro. Apesar dos esforços governistas e do apoio do setor, a iniciativa acabou frustrada, porque o Senado não votou o texto alternativo a tempo. Na ocasião, o presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), negou que estivesse prevista a análise do projeto, apesar da ampla expectativa do setor e, especialmente, do governo. A matéria tinha sido aprovada no dia anterior sem dificuldades na Câmara.
Como mostrado pela Broadcast, o setor tem feito reuniões em Brasília para angariar apoio à votação do ReData, mas não vê perspectiva de votação ao menos nos próximos dois meses.
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No momento, os incentivos fiscais não estão válidos, mas o setor ainda não jogou a toalha. A avaliação é de que não há resistência relevante ao conteúdo do projeto e o bloqueio decorre de demandas políticas ainda não atendidas.
Quando fundou a Amazon em 1994, o ex-gestor de hedge funds Jeff Bezos enfrentou grandes dificuldades para levantar seu primeiro US$ 1 milhão – e boa parte do seed capital saiu das economias de seus pais.
Três décadas depois, Bezos é um dos empresários mais ricos e ambiciosos do planeta – e agora quer captar um novo fundo de investimento multibilionário para financiar tecnologias de inteligência artificial destinadas a revolucionar a indústria.
Bezos está em discussões para levantar até US$ 100 bilhões – um valor até hoje só alcançado pelo Vision Fund, do SoftBank.
Não há detalhes sobre o mandato desse fundo, mas segundo o Wall Street Journal e o New York Times, o dinheiro será usado para investir em empresas de inteligência artificial focadas na revolução dos processos industriais ou até mesmo assumir o controle de manufaturas que possam se beneficiar da automação.
O fundo se descreve como um “veículo de transformação da indústria,” de acordo com o Financial Times.
Em busca de capital, Bezos conversou recentemente com investidores do Oriente Médio e do Sudeste Asiático. O alvo do empresário são os grandes fundos soberanos.
O empresário teria discutido o assunto também com Jamie Dimon, o CEO do JP Morgan. Em outubro, o banco anunciou que investirá até US$ 10 bilhões em empresas consideradas essenciais para a segurança dos EUA, dentro da iniciativa chamada de Security and Resiliency.
O fundo deverá atuar em sintonia com a nova empresa de Bezos, a Project Prometheus. Nascida no ano passado, a startup desenvolve recursos de AI aplicados ao processo industrial em setores como robótica, automotivo e aeroespacial.
Bezos deixou sua ‘aposentadoria’ de cargos executivos para assumir como co-CEO da Prometheus, ao lado do ex-Google Vikram Bajaj. Com sede em São Francisco, a startup já teria levantado US$ 6,2 bilhões a um valuation pre-money de US$ 30 bi.
De acordo com o FT, a meta da Prometheus é construir sistemas de AI no mundo físico, que vão além do que entregam hoje os grandes modelos de linguagem – os LLMs. A empresa está focando nos complexos processos de fabricação de objetos que vão de motores a jato a semicondutores.
Em novembro, a Prometheus comprou a startup General Agents, de AI agêntico – e cuja missão é “libertar a humanidade do trabalho digital.”
Segundo a Wired, a General Agents desenvolve sistemas que podem auxiliar na manufatura de computadores, carros e até mesmo espaçonaves.
Na mitologia grega, Prometeu é o titã que ‘empoderou’ a humanidade ao roubar o fogo do Olimpo e dá-lo aos mortais. Como punição, foi acorrentado a uma rocha por toda a eternidade – enquanto seu fígado era comido diariamente por uma águia.
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A Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS entra na fase final com a apresentação do relatório marcada para quarta-feira (25) e votação prevista para o dia seguinte. A expectativa entre integrantes do colegiado é de aprovação do parecer em bloco, o que transforma a deliberação em um movimento de “tudo ou nada”.
Segundo apuração da CNN, a cúpula da comissão trabalha com a hipótese de consenso interno, diante do curto prazo para conclusão dos trabalhos, que se encerram no domingo (28).
O relatório deve trazer uma lista extensa de indiciamentos, que pode alcançar cerca de 200 pessoas. Entre os nomes avaliados está o de Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A possível inclusão ocorre com base em elementos reunidos ao longo da investigação, que envolvem suspeitas de pagamentos e benefícios indiretos. Segundo as apurações, há indícios de que despesas, como viagens, teriam sido custeadas por Antônio Carlos Camilo Antunes, apontado como operador do esquema investigado.
O material analisado pela CPMI reúne dados de quebras de sigilo, depoimentos e documentos coletados durante a apuração, que teve como foco irregularidades em benefícios previdenciários.
Prazo curto
A comissão foi instalada em agosto e enfrenta o limite regimental para encerramento das atividades. Parlamentares já consideram improvável uma decisão favorável do ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre o pedido para prorrogação dos trabalhos.
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Com isso, a estratégia passou a concentrar a tramitação final em poucos dias, com apresentação e votação do relatório em sequência. A votação em bloco surge como forma de evitar fragmentação do texto e garantir a aprovação dentro do prazo.
A agenda da CPMI sofreu ajustes nos últimos dias. Uma sessão chegou a ser cancelada após a internação do presidente da Dataprev e diante da dificuldade em localizar a influenciadora Martha Graeff, convocada como testemunha.
Mesmo com os contratempos, a comissão mantém o cronograma para concluir o relatório. A expectativa é de que o documento consolide as conclusões da investigação e encaminhe os pedidos de responsabilização aos órgãos competentes.
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