PL que restringe atuação dos Procons deixa de ser analisado na Câmara

A Câmara dos Deputados deixou de votar o controverso Projeto de Lei nº 2.766/21. A matéria foi alvo de críticas das entidades de defesa do consumidor por propor restrições significativas à atuação dos Procons. A proposta, de relatoria do deputado federal Luiz Gastão (PSD-CE), surge em um momento crítico. Isso porque o Brasil enfrenta uma grave crise de intoxicação por metanol, resultando em múltiplos óbitos e internações.

O fato de a Câmara ter deixado de analisar esse projeto não retira a preocupação das entidades de defesa do consumidor. Pelo contrário. Esses órgãos afirmam que a intenção parlamentar de diminuir a capacidade de atuação dos Procons pode prejudicar diretamente os consumidores. Especialmente em um momento em que a confiança do público nas práticas de mercado está em nível crítico.

Ademais, a mobilização que levou à suspensão da votação do projeto evidencia a união de diversas entidades. Elas se mobilizaram e, juntas, alertaram para os potenciais danos à defesa do consumidor como um todo. Segundo todas elas, ao invés de promover um ambiente favorável ao consumo, as propostas resultariam em um cenário de impunidade. E não só: o consumidor ficaria desprotegido, vulnerável às práticas abusivas.

Preocupação

A presidente da Procons Brasil (Associação Brasileira de Procons), Renata Ruback, expressou sua preocupação com o projeto. Ela o avaliou como um retrocesso nas conquistas obtidas ao longo dos anos em prol da proteção dos consumidores. “É inaceitável que, depois de tantos anos de luta e avanços na proteção dos consumidores, queiram enfraquecer a atuação dos Procons. E ainda reduzir o poder de fiscalização dos órgãos. Justo neste momento de crise e da necessidade, cada vez maior, de uma atuação enérgica em defesa do consumidor”, afirmou Ruback.

O projeto de lei pretende alterar a Lei nº 8.078/1990, o Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Ele propõe, entre outras mudanças, que as multas aplicadas pelos Procons não possam ser revertidas para o aprimoramento do trabalho de cada órgão. Além disso, estabelece que a primeira ação de fiscalização deve ser sempre preventiva. Isso se daria diante de flagrantes de produtos impróprios para consumo.

Proteção do consumidor

A situação se torna ainda mais alarmante diante da crise atual, onde a venda de bebidas adulteradas tem causado sérias consequências à saúde pública.

Amélia Rocha, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), criticou a proposta, afirmando que ela pode facilitar a continuidade de práticas inadequadas por parte dos fornecedores, expondo os consumidores a produtos e serviços que não atendem aos padrões de qualidade e segurança. “É essencial que o arcabouço legal proteja os indivíduos de abusos e fraudes, e o PL é totalmente contrário a isso”, ressalta.

Fiscalização orientadora

O projeto também sugere uma abordagem predominantemente orientadora nas fiscalizações, o que, segundo especialistas, pode levar a um aumento das infrações, uma vez que os fornecedores seriam incentivados a ignorar regulamentos, confiando na possibilidade de regularização posterior sem consequências imediatas. “A falta de penalidades rápidas pode desestimular denúncias, resultando em um ambiente propício à impunidade”, garante Marcia Moro, à frente do Procon de Santa Maria/RS.

Ou seja, segundo ela, a ausência de consequências imediatas pode criar uma cultura de complacência entre os fornecedores, que podem optar por desrespeitar normas e regulamentações, pensando que a fiscalização não se traduzirá em sanções efetivas. “Essa situação gera preocupações sobre a eficácia das políticas de proteção ao consumidor, uma vez que a confiança nas instituições reguladoras se baseia na certeza de que infrações serão devidamente punidas.”

Modernização ou retrocesso?

A discussão em torno do projeto revela um dilema crucial: enquanto se busca modernizar o Código de Defesa do Consumidor, é fundamental que essa modernização não comprometa os direitos dos consumidores.

O procurador de Justiça André Ricardo Colpo Marchesan alerta que a efetividade dos direitos do consumidor depende da atuação constante e efetiva dos Procons, e que a proposta pode enfraquecer a função coercitiva do Estado, essencial para proteger os interesses públicos.

Em sua visão, a proposta de revisão do Código deve ser analisada com cautela, levando em consideração a necessidade de fortalecer os mecanismos de defesa existentes, em vez de substituí-los por alternativas que possam oferecer menos proteção ao consumidor. “Um equilíbrio é necessário, no qual a inovação e a modernização da legislação não signifiquem a coação de um retrocesso nos direitos adquiridos ao longo dos anos.”

Quem seriam os beneficiários desse PL?

Por fim, Cláudio Pires Ferreira, presidente do Fórum Nacional das Entidades Civis de Defesa do Consumidor (FNECDC), considera o PL um retrocesso na proteção do consumidor no Brasil. “Adiar a aplicação de multas é prolongar e incentivar as violações aos direitos do consumidor. Ninguém pode alegar desconhecimento das leis, portanto, parece inadequado que os Procons, ao identificarem irregularidades, não tenham a possibilidade de aplicar penalidades. Ao fragilizar os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), quem realmente perde é o consumidor brasileiro.”

E, nesse contexto, ele pergunta: a quem isso interessa e quem são os beneficiários dessa situação?

Diante desse cenário, a mobilização dos Procons e dos órgãos de defesa do consumidor se mostra vital para garantir que as vozes de quem defende os direitos dos cidadãos sejam ouvidas, e que a proteção ao consumidor não seja comprometida em meio a propostas que visam, supostamente, modernizar a legislação. A sociedade, em sua totalidade, deve estar atenta e engajada na defesa dos direitos que asseguram a sua proteção em um mercado cada vez mais complexo e arriscado.

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