Como a IA está transformando a Justiça brasileira?

A FGV Justiça publicou a pesquisa Inteligência Artificial – Tecnologia aplicada à gestão dos conflitos no âmbito do Poder Judiciário brasileiro. O objetivo do estudo, em sua 4ª edição, é mapear os sistemas de Inteligência Artificial (IA) em diferentes esferas da Justiça brasileira. Essa iniciativa faz parte do Painel de Projetos de Inteligência Artificial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em suma, ela trouxe à tona a distribuição das iniciativas por tipo de atividade. Entretanto, o material traz uma análise qualitativa de casos representativos de IA generativa em várias instituições. Entre elas, o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e os Tribunais Regionais.

A IA generativa tem apoiado a gestão processual, triagem e até mesmo a elaboração de minutas, conforme revelou o estudo. Trata-se de um olhar mais aprofundado sobre as funcionalidades, objetivos e resultados observados em vários casos. A ideia é mostrar como a tecnologia pode ser uma aliada no dia a dia da Justiça.

Resolução CNJ nº 615/2025

Um dos grandes avanços da pesquisa é a análise regulatória atualizada, que considera as diretrizes da Resolução CNJ nº 615/2025. Importante destacar que essa resolução enfatiza a importância do letramento digital, transparência e supervisão humana no uso da IA. Em síntese, ela institui a Política de Uso de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário do Brasil. Ademais, estabelece diretrizes para o desenvolvimento e a utilização de sistemas de IA no Poder Judiciário.

A norma enfatiza a ética, a transparência, a explainabilidade, a auditabilidade e a confiabilidade das soluções. E proíbe de forma explícita o uso de IAs que atribuam pontuações de risco com base em fatores socioeconômicos, antecedentes criminais ou familiares.

Comparações e riscos

O estudo também amplia o horizonte comparativo, utilizando dados da Carta Ética Europeia sobre o uso da IA nos sistemas judiciais e seu ambiente (CEPEJ/AIAB). Ademais, examina casos de sucesso no Poder Judiciário da China e da Índia. Na visão dos pesquisadores, isso é fundamental para entender diferentes arranjos institucionais e os desafios que cada país enfrenta. Isso porque a comparação oferece parâmetros operacionais que dialogam com a realidade brasileira, permitindo um aprendizado mútuo.

Outra parte importante da pesquisa é a sistematização dos riscos associados à IA generativa, bem como a proposição de medidas de mitigação. A ideia é posicionar a tecnologia como uma ferramenta que apoia o processo, e não como uma simples substituta do raciocínio jurídico. Luis Felipe Salomão é ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e coordenador da FGV Justiça. Ele destaca, no documento, a importância desse estudo para o futuro da Justiça no Brasil. Como resultado, ele afirma que “a tecnologia deve ser vista como aliada na busca por um sistema mais eficiente e acessível”.

Painel de Projetos de IA

O estudo da FGV Justiça apresentou um Painel de Projetos de Inteligência Artificial (IA) no Poder Judiciário. Em suma, é um panorama sobre como a tecnologia vem sendo aplicada nos tribunais brasileiros. De acordo com o último mapeamento, que foi atualizado até 6 de março de 2025, já é possível observar um avanço significativo nas iniciativas de IA, com muitos tribunais implementando soluções práticas e outras ainda se preparando para dar os primeiros passos.

Os dados coletados são divididos em dois grupos principais. Em primeiro lugar, um resumo geral das soluções de IA desenvolvidas até março de 2025. Enquanto isso, o segundo grupo foca especificamente nos sistemas criados em 2024, publicados em abril de 2025. Essa divisão ajuda a entender melhor onde a IA já está fazendo a diferença e onde ainda há espaço para inovação.

Distribuição das soluções de IA

No mapeamento geral, as ferramentas de IA estão organizadas em quatro grupos, cada um atendendo a diferentes necessidades do Judiciário. O primeiro grupo é voltado para atividades administrativas, como a gestão de recursos e a prestação de informações ao público. Aqui, as soluções ajudam a traduzir decisões judiciais para uma linguagem mais simples, tornando o acesso à justiça mais fácil para todos. Do ponto de vista dos processos consumeristas, essas ferramentas podem auxiliar na identificação de práticas abusivas e no fornecimento de orientações claras sobre os direitos dos consumidores.

O segundo grupo é mais focado na automação dos processos. Essas ferramentas auxiliam os juízes na triagem de processos, na classificação de petições e na identificação de litigâncias predatórias, entre outras tarefas. Isso significa que, com o suporte da IA, o trabalho dos magistrados pode ser mais eficiente e menos sobrecarregado.

O terceiro grupo é ainda mais próximo da atividade jurisdicional. Ele conta com soluções que auxiliam na elaboração de decisões, análises de peças processuais e até na recomendação de sobrestamentos de processos. Isso revela como a tecnologia pode ser uma aliada no dia a dia dos tribunais, ajudando a garantir decisões mais rápidas e justas.

Por fim, o quarto grupo é voltado para a conciliação, ampliando o uso de métodos autocompositivos e facilitando a resolução de conflitos de maneira mais amigável.

Inovação na Defesa do Consumidor

Do ponto de vista consumerista, um exemplo prático e inovador do uso da IA no Judiciário foi a iniciativa do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA). Para tanto, o tribunal formou uma equipe multidisciplinar composta por magistrados, assessores e especialistas em tecnologia da informação para abordar questões recorrentes na área de defesa do consumidor. Foram identificados 60 temas, incluindo negativação indevida e overbooking.

Nesse ínterim, para lidar com a complexidade de abrir cada processo e encontrar exemplos de cada tema, a equipe desenvolveu uma estratégia inteligente: usar palavras-chave combinadas com operadores lógicos para extrair dados de maneira mais precisa. Esse trabalho permitiu a criação de um conjunto de dados robusto para treinar a IA.

O resultado foi o desenvolvimento de um “Etiquetador Robô”, que lê os processos e rotula as informações no sistema judicial, facilitando a identificação e o tratamento dos casos. Um projeto piloto foi iniciado em três unidades judiciais, buscando coletar feedback dos usuários e ajustar o sistema conforme necessário. A expectativa do TJ-BA é que, com o sucesso do projeto piloto, o “Etiquetador Robô” seja implementado em outras unidades do tribunal, aumentando a eficiência na análise de processos e promovendo uma resposta mais ágil às demandas dos consumidores.

Seminário

Em paralelo ao lançamento da pesquisa, o Centro de Justiça da FGV e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) promoveram um seminário sobre o uso da IA no sistema judiciário brasileiro. O evento contou com a participação de diversos juízes, ministros e especialistas na área. O seminário teve como objetivo promover uma reflexão crítica sobre a inserção de sistemas de IA no Judiciário brasileiro e discutir seus efeitos práticos, além dos desafios enfrentados.

O seminário contou com apresentações de diversas ferramentas e aplicações baseadas em IA desenvolvidas por diferentes tribunais. São elas:

• Atalaia: Um sistema para identificar e monitorar padrões de litígios abusivos em todo o Judiciário.
• Galileu: Uma ferramenta desenvolvida pelo TST que auxilia juízes na geração de atas de audiências e decisões.
• Zeus: Um sistema desenvolvido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará que transcreve e resume gravações de audiências.
• Maria: Uma ferramenta de IA criada pelo Supremo Tribunal Federal para auxiliar na análise de recursos e reclamações.
• Logos: Um sistema baseado em chatbot desenvolvido pelo Superior Tribunal de Justiça para ajudar juízes e servidores em diversas tarefas.
• Assis: Uma solução criada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que gera atas de sentenças e acordos.
• Jus IA: Uma plataforma desenvolvida pela JusBrasil, empresa brasileira de tecnologia jurídica, para fornecer suporte baseado em IA para pesquisa e análise jurídicas.

Falar sobre IA no Judiciário

Luiz Felipe Salomão, vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça, ressaltou a importância e a urgência da discussão sobre IA no judiciário durante um evento que contou com a presença de autoridades, como ministros e juízes. “A integração da IA no sistema judiciário é um tema que suscita tanto oportunidades quanto desafios.”

Salomão destacou que a adoção de tecnologias avançadas pode acelerar processos, melhorar a eficiência e garantir maior acesso à Justiça. No entanto, enfatizou também a necessidade de um debate amplo sobre as implicações éticas e legais da IA, para que seu uso seja alinhado aos princípios da justiça e da equidade.

IA para reduzir litigância predatória

Daniela Pereira Madeira, conselheira do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), apresentou, na oportunidade, o sistema Atalaia. Este projeto visa identificar e monitorar padrões de litígios abusivos em todo o País, com objetivos claros: reduzir a litigiosidade, identificar casos de lis pendens e detectar litígios abusivos. Segundo Daniela, o Atalaia promete oferecer aos juízes uma visão nacional sobre esses padrões, auxiliando na tomada de decisões mais informadas.

Importante salientar que lis pendens é um aviso público que informa sobre a existência de um processo judicial envolvendo um imóvel, registrado em cartórios de imóveis. Essa notificação alerta potenciais compradores e credores de que o título da propriedade pode ser afetado pela decisão do litígio. Por consequência, isso dificulta a venda ou hipoteca do bem e protege os direitos do autor da ação.

Rodrigo Trindade de Souza, juiz do 4º Tribunal Regional do Trabalho, abordou o crescimento rápido do uso de ferramentas de IA no judiciário, especialmente para a geração de atas de audiências e decisões. No entanto, ele alertou para os desafios que essa tecnologia traz, como o risco de alucinações e vieses, e ressaltou a importância de manter a supervisão humana. Rodrigo apresentou o sistema Galileu, que adota uma abordagem de “prompt fechado” para mitigar esses riscos, destacando a necessidade de preservar a autonomia dos juízes na tomada de decisões.

Qualidade e celeridade

João Valério de Moura Júnior, juiz do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, também trouxe à tona questões relevantes, como os desafios na gestão do grande volume de provas em formato de áudio e vídeo nos tribunais criminais. Ele apresentou o sistema Zeus, que utiliza IA para transcrever e resumir gravações de áudio das sessões judiciais, permitindo uma recuperação rápida de informações relevantes e gerando economias significativas de tempo e custo. “Envolver os usuários finais no desenvolvimento dessas ferramentas é fundamental para garantir que elas atendam às necessidades reais dos tribunais.”

O evento contou ainda com a participação de Natasha Moraes de Oliveira, ex-secretária de Tecnologia e Inovação do Supremo Tribunal Federal; Montgomery Wellington Muniz, chefe da Assessoria de Inteligência Artificial no Superior Tribunal de Justiça; Daniel Raab, secretário-geral de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Luiz Paulo Pinho, cofundador do JusBrasil, que trouxe uma perspectiva sobre como a tecnologia pode democratizar o acesso à informação jurídica. Ele apresentou a plataforma Jus IA, que busca garantir a confiabilidade das informações geradas.

Tecnologia e missão do Judiciário

Vânia Marques Marinho, desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, falou sobre a governança da IA no Judiciário. Ela destacou a necessidade de alinhar o uso da tecnologia com a missão do Judiciário, evitando que a busca por eficiência comprometa a qualidade do atendimento.

Já Daniela Pereira Madeira revelou que as preocupações dos tribunais estão mais relacionadas ao uso ético da tecnologia do que ao temor de que a IA substitua juízes e funcionários. O trabalho do Comitê Nacional de Inteligência Artificial no Judiciário, focado em capacitação e desenvolvimento de protocolos, foi destacado como um passo importante para o futuro do setor. “O cenário jurídico brasileiro se mostra promissor, mas ainda é necessário enfrentar os desafios da implementação e garantir que a tecnologia sirva como aliada na busca por justiça.”

Desafios e oportunidades

• As discussões destacaram os desafios da implementação da IA no Judiciário, como a necessidade de capacitação, o risco de viés e erros, e o potencial impacto no processo decisório.
• No entanto, os participantes também reconheceram as oportunidades apresentadas pela IA, incluindo maior eficiência, melhor acesso à Justiça e a possibilidade de reduzir o backlog de casos.
• A importância da colaboração e do compartilhamento de conhecimento entre os diferentes tribunais foi enfatizada, assim como a necessidade de garantir que o desenvolvimento e uso de ferramentas baseadas em IA estejam alinhados com a missão e os valores do Judiciário.

Transformação digital no Judiciário

Nos últimos anos, o Poder Judiciário brasileiro passou por uma verdadeira revolução tecnológica, que começou com a digitalização dos autos processuais. Essa mudança não só substituiu o papel pelo meio eletrônico, mas também transformou a forma como os processos são geridos e acessados, trazendo eficiência e transparência ao sistema.

Antes da digitalização, os advogados precisavam se deslocar fisicamente até os fóruns para protocolar petições. O acesso aos autos era restrito a um único profissional por vez, e a reprodução de documentos dependia de fotocópias, gerando custos e atrasos significativos. Essa burocracia dificultava a produção de dados estatísticos confiáveis sobre a atividade do Judiciário, prejudicando a formulação de políticas públicas eficazes.

A mudança começou a ganhar força com a Lei nº 11.419/2006, que institucionalizou o processo eletrônico no Brasil. Com isso, o Judiciário não só se desburocratizou, mas também ganhou em agilidade, permitindo o desenvolvimento de sistemas integrados de gestão processual. Hoje, é possível coletar e analisar dados em tempo real, o que ajuda a criar indicadores essenciais, como o tempo médio de tramitação e a produtividade dos magistrados. Esses dados são fundamentais para melhorar os serviços judiciários como um todo.

Desmaterialização

Outro marco importante foi a desmaterialização dos procedimentos judiciais graças ao Processo Judicial Eletrônico (PJe). Essa mudança, que ganhou ainda mais impulso durante a pandemia de Covid-19, facilitou o acesso ao Judiciário, permitindo que advogados e magistrados se comunicassem de forma remota.

Atualmente, o Brasil está entrando em uma nova fase, marcada pela automação de tarefas. Com o uso de IA, sistemas são capazes de realizar funções que antes eram exclusivas dos profissionais do Direito, como triagem de demandas e previsão de decisões. Entretanto, essa evolução não vem sem desafios. E, em contrapartida, hoje a aplicação de IA no Judiciário levanta questões sobre a imparcialidade das decisões, a transparência dos algoritmos e a necessidade de supervisão humana.

Desde a metade da década de 1990, os esforços de modernização focaram em duas direções estratégicas:

• Aumentar o acesso dos cidadãos à Justiça, por meio da digitalização de serviços e da criação de canais de atendimento remoto;
• E aprimorar a transmissão de dados entre os órgãos do sistema de Justiça, com ênfase na interoperabilidade institucional.

Veja abaixo alguns marcos importantes:

• Institucionalização do Peticionamento Eletrônico: A Lei nº 9.800/1999 permitiu o uso de meios eletrônicos, como fac-símile, para atos processuais que exigiam petição escrita. No entanto, ainda era necessário entregar o original físico em até cinco dias, indicando que o ambiente digital complementava o papel. A verdadeira autonomia do peticionamento eletrônico veio com a Lei nº 11.419/2006, que regulamentou a informatização completa dos processos judiciais.

• Adesão à ICP-Brasil: Em 2004, o Judiciário brasileiro aderiu à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), o que proporcionou mais segurança jurídica ao uso de autenticação digital baseada em certificados, tornando os atos processuais eletrônicos válidos e seguros.

• Regulamentação do Processo Judicial Eletrônico: A Lei nº 11.419/2006 conferiu aos documentos eletrônicos o mesmo valor probatório que os físicos, desde que assinados digitalmente. Essa lei também trouxe novas diretrizes para a intimação e gestão de arquivos digitais, levando tribunais a criar normas complementares.

IA nos tribunais:

• Iniciativas do STJ e STF: O STJ lançou a Resolução nº 2/2007. Ela instituiu o peticionamento eletrônico. Por consequência, o STF seguiu com a Resolução nº 417/2009. O STJ foi pioneiro na eliminação do uso de papel, tornando-se um modelo em digitalização.

• Inovação na Justiça do Trabalho: O Tribunal Superior do Trabalho (TST) lançou o software Cálculo Rápido Trabalhista. O propósito é facilitar cálculos em ações trabalhistas e promovendo a transparência e eficiência. Essa ferramenta foi um marco na auto atuação dos jurisdicionados.

• Programa Justiça 4.0: Em 2021, o CNJ lançou o Programa Justiça 4.0, focado na inovação e acesso à Justiça por meio de tecnologia. Os principais eixos incluem o Juízo 100% Digital, que permite a tramitação totalmente remota, e o Balcão Virtual, que oferece atendimento por videoconferência.

• Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br): Instituída para integrar sistemas e promover a interoperabilidade entre tribunais. A PDPJ busca desenvolver soluções colaborativas e padronizar a experiência do usuário.

• Lançamento do DataJud (2020): A Base de Dados Processuais do Poder Judiciário, criada para monitorar atividades jurisdicionais e reforçar a transparência. Os dados coletados ajudam na formulação de políticas públicas e são essenciais para o relatório Justiça em Números.

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