No dia 28 de setembro, o mundo celebra o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, uma data instituída pela Organização das Nações Unidas (ONU) para promover a transparência e o direito de todos os cidadãos ao acesso à informação. Esta data não apenas ressalta a importância da informação como um bem público, mas também lança luz sobre os desafios contemporâneos que envolvem a manipulação de dados pessoais por empresas.
Em síntese, a transparência e o acesso à informação são pilares fundamentais de sociedades democráticas, permitindo que os cidadãos estejam informados e possam participar ativamente da vida privada e pública. No entanto, à medida que a tecnologia avança e a coleta de dados se torna cada vez mais sofisticada, surge uma preocupação crescente: até que ponto os dados pessoais estão sendo utilizados de maneira ética e transparente?
A linha que separa a transparência da manipulação é, de fato, bastante tênue. Enquanto as empresas alegam utilizar dados para oferecerserviços personalizados e melhorar a experiência do usuário, muitas vezes essa coleta de informações ocorre sem o consentimento adequado ou sem que os indivíduos compreendam completamente como seus dados estão sendo utilizados. A pergunta que fica é: em primeiro lugar, será que essa prática pode levar a uma forma de manipulação? E se os dados estiverem sendo usados para influenciar comportamentos e decisões, em vez de simplesmente informar?
Nesse contexto, o Dia Internacional do Acesso Universal à Informação nos provoca a refletir sobre a responsabilidade das instituições – tanto públicas quanto privadas – em garantir que a transparência não se transforme em uma ferramenta de controle.
Privacidade versus segurança
De acordo com a Daryus Consultoria, apenas 20% das empresas no Brasil estão totalmente adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Analogamente, estudos indicam que 74% dos consumidores se sentem influenciados por conteúdos veiculados nas redes sociais. Em conclusão, este quadro evidencia um paradoxo: enquanto os consumidores valorizam a segurança de suas informações pessoais, uma grande parte das empresas ainda não se conformou plenamente às normas de privacidade.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) intensificou suas atividades de fiscalização em 2024, resultando em um aumento significativo no número de autuações. E mais, recentemente, em 18 de setembro, a Medida Provisória nº 1.317/25 conferiu à ANPD o poder de agência reguladora. Agora, com a nova estrutura, a ANPD ganha mais autonomia em suas funções, tanto administrativas quanto financeiras. A começar pela criação da carreira Especialista em Regulação de Proteção de Dados.
Careca do INSS
Thiago Muniz, professor da FGV.
Um caso notório envolveu a exposição de dados sensíveis de beneficiários do INSS, com mais de 90 milhões de consultas realizadas sem justificativa operacional. O caso “Careca do INSS” gerou uma série de preocupações sobre a segurança da informação e a privacidade dos cidadãos. A investigação apontou que o acesso indevido aos dados foi realizado por funcionários do próprio INSS, o que evidenciou falhas significativas nos controles internos e na gestão do acesso à informação sensível.
“Nós vivemos uma era em que as pessoas têm amplo acesso à informação sobre produtos e serviços. Entretanto, paradoxalmente, os consumidores estão mais suscetíveis sim à manipulação. As empresas dispõem hoje de tecnologias avançadas para mapear comportamentos, preferências e até estados emocionais dos consumidores em tempo real. Devemos pautar o uso desses dados pela responsabilidade.” Quem afirma é Thiago Muniz, professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV) e CEO da Receita Previsível.
Muniz alerta que o desafio reside em assegurar que as informações sejam empregadas para atender genuinamente às necessidades dos consumidores, e não para explorar suas vulnerabilidades. “Quando uma empresa utiliza dados para criar uma urgência artificial ou explorar inseguranças pessoais, ela ultrapassa a linha entre um marketing inteligente e uma manipulação predatória”, complementa.
IA e personalização extrema
Kenneth Corrêa, professor de MBA da FGV.
A crescente adoção de IA para análise comportamental ressalta essa preocupação. “A IA está transformando a maneira como grandes empresas processam e utilizam dados pessoais para influenciar decisões de compra. Algoritmos conseguem prever com precisão não apenas o que você irá comprar, mas também quando estará mais propenso a fazê-lo”, afirma Kenneth Corrêa, professor de MBA da FGV.
Kenneth, palestrante em Inteligência Artificial, especialista em dados e autor do livro Organizações Cognitivas: Alavancando o Poder da IA Generativa e dos Agentes Inteligentes, enfatiza que o acesso à informação atualmente não se limita ao conhecimento sobre quais dados as empresas coletam. Pelo contrário: ele se estende à compreensão de como esses dados são processados, correlacionados e utilizados em estratégias de influência. “A transparência algorítmica deveria ser um direito fundamental do consumidor na era digital.”
Recomendações para consumidores
No contexto do Dia Internacional do Acesso Universal à Informação, os especialistas sugerem que os consumidores adotem as seguintes práticas:
Leia as políticas de privacidade antes de fornecer dados.
Questione as empresas sobre o uso de suas informações pessoais.
Utilize ferramentas de controle de cookies e rastreamento.
Reporte práticas suspeitas às autoridades competentes.
Leia os termos de uso, especialmente as letras miúdas.
Compreenda quais permissões está concedendo e adote práticas seguras para gerenciar seus dados.
Utilize autenticação em dois fatores (2FA) para proteger contas pessoais.
Monitore regularmente se seus dados foram expostos em vazamentos.
Revise periodicamente as permissões de aplicativos instalados no celular.
Prefira empresas que adotam selos de conformidade ou demonstram práticas claras de proteção de dados.
Empoderamento do consumidor
“O desafio que se impõe, decerto, transcende a tecnologia; trata-se de um compromisso ético entre empresas, governo e sociedade. A informação pode empoderar o consumidor, mas seu uso inadequado pode comprometer a autonomia de escolha e corroer a confiança. Em resumo, em um mundo cada vez mais orientado por dados e algoritmos, garantir transparência, responsabilidade e educação digital não é apenas uma questão de conformidade legal, mas um passo essencial para preservar a liberdade de decisão do indivíduo”, esclarece Kenneth Corrêa.
Nesse ínterim, a data de 28 de setembro serve como um lembrete de que o acesso à informação é um direito fundamental. E que, na era digital, deve incluir a transparência sobre como nossos dados são coletados, processados e utilizados para nos influenciar como consumidores.
“Mais do que nunca, as empresas precisam entender que a confiança é o ativo mais valioso que podem conquistar. A transparência no uso de dados não deve ser vista como um obstáculo, mas como uma oportunidade para construir relacionamentos duradouros com os clientes. Quando a ética orienta as estratégias de marketing, todos se beneficiam: a marca, que fortalece sua reputação, e o consumidor, que se sente respeitado em suas escolhas”, conclui Thiago Muniz.
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